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29/09/2015
STJ provê Recurso Especial do MPMS para afastar a substituição da pena nos casos de contravenção cometida com violência à pessoa no ambiente doméstico
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25/09/2015
STJ provê Recurso Especial do MPMS para reconhecer a majorante do emprego de arma
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25/09/2015
STJ provê Recurso Especial interposto pelo MPMS e determina a aplicação da causa de aumento do tráfico interestadual
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